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Inexigibilidade de licitação para quitação de multa decorrente do processo administrativo sanitário n° SES 00309534/2024, instaurado em razão das infrações sanitárias apuradas no auto de infração n° 21700023315/24, com consequente emissão do auto de imposição de penalidade n° 10000010835/25, com valor de R$: 840,64 referente à Vigilância Sanitária com vencimento no dia 30/09/2025.
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- Identificador
- 572975
- Controle PNCP
- 10721828000192-1-000159/2025
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação para quitação de multa decorrente do processo administrativo sanitário n° SES 00309534/2024, instaurado em razão das infrações sanitárias apuradas no auto de infração n° 21700023315/24, com consequente emissão do auto de imposição de penalidade n° 10000010835/25, com valor de R$: 840,64 referente à Vigilância Sanitária com vencimento no dia 30/09/2025.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 924.7
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-11 10:42:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado