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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Alagoinhas, com abrangência nas áreas Administrativa e de Contencioso Judicial e, ainda, assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei, estudo de viabilidade técnico legislativo dos referidos projetos e, ainda, orientações e acompanhamento das Comissões Temáticas do Legislativo Municipal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 567146
- Controle PNCP
- 13341243000135-1-000019/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Alagoinhas, com abrangência nas áreas Administrativa e de Contencioso Judicial e, ainda, assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei, estudo de viabilidade técnico legislativo dos referidos projetos e, ainda, orientações e acompanhamento das Comissões Temáticas do Legislativo Municipal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ALAGOINHAS CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Alagoinhas
- Valor estimado (R$)
- 36000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-12 14:52:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado