Consulta pública · gratuita e sem chave

Ref.: Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa/judicial, nos termos da legislação vigente, para que proceda com estudo detalhado dos recolhimentos tributários relativos a área de pessoal do município e respectivo fundos, visando verificar se existem recolhimentos superiores ao devido, procedendo avaliações, justificativas, acompanhamentos, efetuando levantamento de dados, auditoria desses dados, apontando com precisão os possíveis valores pagos indevidamente e consequentemente proceder a compensação com tributos da mesma espécie, em que esse município paga mensalmente ao Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, e caso viável, proceda com a abertura e acompanhamento de processo para recuperação extrajudicial ou judicial dos referidos valores, de acordo com as especificações, quantitativas e condições mínimas abaixo apresentadas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026