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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços profissionais advocatícios, com notória especialização, para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira, objetivando o recebimento de valores referentes à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados pelo município. INEXIGIBILIDADE Nº 58/2025 Processo Administrativo nº 260/2025-PMB

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
561297
Controle PNCP
05058466000161-1-000074/2025
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços profissionais advocatícios, com notória especialização, para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira, objetivando o recebimento de valores referentes à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados pelo município. INEXIGIBILIDADE Nº 58/2025 Processo Administrativo nº 260/2025-PMB
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BENEVIDES
Município
Benevides
Valor estimado (R$)
200
Publicação (horário da fonte)
2025-09-15 19:37:10
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado