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Emissão de parecer legal sobre a viabilidade de propositura de Ação Revisional de Acordo Judicial firmado entre o contratante o Sindicato dos Médicos no âmbito da Ação Coletiva nº Themis 010/1.05.0218401-1 e nº CNJ 2184011-71.2005.8.21.0010.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 554722
- Controle PNCP
- 88892393000136-1-000026/2025
- Objeto
- Emissão de parecer legal sobre a viabilidade de propositura de Ação Revisional de Acordo Judicial firmado entre o contratante o Sindicato dos Médicos no âmbito da Ação Coletiva nº Themis 010/1.05.0218401-1 e nº CNJ 2184011-71.2005.8.21.0010.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL
- Município
- Caxias do Sul
- Valor estimado (R$)
- 80000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-16 11:44:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado