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Considerando a necessidade de regularizar a propriedade situada na estrada vicinal Ipaporanga/Alegre, s/nº, Central, Ipaporanga-CE, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas, conforme decisão judicial de desapropriação processo nº 3002674-65.2025..8.06.0070, para esse fim. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade do Sr. Gonçalo Gomes Leitão.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
554489
Controle PNCP
10462364000147-1-000087/2025
Objeto
Considerando a necessidade de regularizar a propriedade situada na estrada vicinal Ipaporanga/Alegre, s/nº, Central, Ipaporanga-CE, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas, conforme decisão judicial de desapropriação processo nº 3002674-65.2025..8.06.0070, para esse fim. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade do Sr. Gonçalo Gomes Leitão.
Estado
CE
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE IPAPORANGA
Município
Ipaporanga
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2025-09-16 09:46:16
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado