Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços especializados para diagnóstico normativo e procedimental; consolidação, atualização e reforma do Regimento Interno; instituição/atualização do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com respectivos fluxos processuais, peças normativas e manuais de aplicação; alteração da Lei Orgânica Municipal, especificamente no que tange à estrutura, organização e funcionamento do Poder Legislativo, bem como dispositivos correlatos que possam gerar reflexos jurídicos e administrativos

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026