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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS E IPI, EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 5486780
- Controle PNCP
- 18279067000172-1-000037/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS E IPI, EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BURITIZEIRO
- Município
- Buritizeiro
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-27 16:36:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado