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A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.
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- Identificador
- 547161
- Controle PNCP
- 18296681000142-1-000198/2025
- Objeto
- A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE POMPEU
- Município
- Pompéu
- Valor estimado (R$)
- 57300
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-17 15:19:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado