Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos, compreendendo apoio administrativo na preparação, organização, análise, orientação e acompanhamento dos processos de contratações públicas de interesse da Câmara de Vereadores; Auxiliar na revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; Assessoria na elaboração e regulamentação de Emendas Impositivas; Auxiliar na fiscalização das licitações realizadas pelo Poder Executivo, com análise da legalidade dos procedimentos e adequação às normas vigentes; Apoio técnico na condução de audiências públicas, reuniões e diligências realizadas no âmbito das comissões; Acompanhamento e fiscalização da legalidade dos procedimentos administrativos e legislativos afetos às comissões.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z