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A contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de cestas básicas se faz necessária, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas, por meio da Lei Municipal n° 1.798, 15 de agosto de 2025 – que Cria o Programa Municipal de Aprimoramento e Qualificação e da Lei Municipal nº 1.801, de 15 de agosto de 2025 – que Institui o Programa Municipal de Apoio e Transcrição para Catadores de Material Reciclável – ECORENDA, ambas regulamentadas respectivamente pelo Decreto Municipal nº 2.657, de 26 de agosto de 2025 e Decreto Municipal nº 2.659, 01 de setembro de 2025. Lembrando que o fornecimento de cestas básicas para os bolsistas dos programas municipais em epigrafe é uma obrigação legal, sendo uma poderosa ferramenta poderosa que contribui para a segurança alimentar e bem-estar dos beneficiários. 10 QUILOS DE ARROZ, 03 DE FEIJÃO, 02 DE AÇÚCAR, 170GR DE BISCOITOS SALGADO, 170 GR DE BISCOITO DOCE, 500 GR DE CAFÉ, 340 GR DE MOLHO DE TOMATE, 400 GR DE LEITE EM PÓ 01 QUILO DE MACARRÃO PARAFUSO, 900 ML DE ÓLEO DE SOJA, 01 QUILO DE SAL 400 GR DE CARNE SECA, 1 LATA DE SARDINHA E 500 DE FARINHA DE MANDIOCA. PRÉ-EMPENHO:801/2025

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