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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, COM FOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM MEIO DIGITAL, PARA GESTÃO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO (PESSOA FÍSICA) E/OU SENATRAN (PESSOA JURÍDICA) QUE PERMITE O PROCESSAMENTO E ENVIO DE NOTIFICAÇÕES E COMUNICADOS EM FORMATO DIGITAL EM TODAS AS FASES E VERSÕES COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E LÓGICA, E TAMBÉM A APLICAÇÃO DE DESCONTO LEGAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

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