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[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O PROCESSAMENTO E O ENVIO DE DECLARAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NECESSÁRIAS À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1983 A 04/2011 E DE 11/2016 A 08/2022, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS NOTIFICAÇÕES NDFG Nº 006.505.189, NFGC Nº 506.505.154 E NDFC Nº 202.722.422, EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATENDENDO AO TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO FIRMADOS
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 537583
- Controle PNCP
- 08004061000139-1-000131/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O PROCESSAMENTO E O ENVIO DE DECLARAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NECESSÁRIAS À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1983 A 04/2011 E DE 11/2016 A 08/2022, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS NOTIFICAÇÕES NDFG Nº 006.505.189, NFGC Nº 506.505.154 E NDFC Nº 202.722.422, EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATENDENDO AO TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO FIRMADOS
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 6
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Órgão
- MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
- Município
- Ceará-Mirim
- Valor estimado (R$)
- 15
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-18 10:04:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-09-30 08:59:00