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Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) ou IVR (Índice de Valoração de Reajuste), que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, para o município de São Domingos do Prata - MG.
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- Identificador
- 536033
- Controle PNCP
- 18401018000160-1-000111/2025
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) ou IVR (Índice de Valoração de Reajuste), que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, para o município de São Domingos do Prata - MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA
- Município
- São Domingos do Prata
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-19 14:01:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado