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Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 "Lei Geral fe Proteção de Dados - LGPD" junto a Câmara Municipal de Pacatuba/CE.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 535934
- Controle PNCP
- 06578447000129-1-000022/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 "Lei Geral fe Proteção de Dados - LGPD" junto a Câmara Municipal de Pacatuba/CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACATUBA - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Pacatuba
- Valor estimado (R$)
- 141600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-19 12:36:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado