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Contratação do Escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 para prestação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quant
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 535706
- Controle PNCP
- 17710096000184-1-000099/2025
- Objeto
- Contratação do Escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 para prestação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quant
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA
- Município
- Estrela Dalva
- Valor estimado (R$)
- 1219232.82
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-19 10:45:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado