Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Referência, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026