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Em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e considerando a instrução processual do feito em epígrafe, encaminho os presentes autos ao setor competente para a devida formalização do termo contratual. Em ato contínuo, solicito que o processo seja remetido à Procuradoria-Geral (PROGER) para análise jurídica, atendendo ao que preceitua Artigo. 3º, inc. XVI, do Decreto Municipal nº 063/2024
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 5286428
- Controle PNCP
- 27150549000119-1-000107/2026
- Objeto
- Em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e considerando a instrução processual do feito em epígrafe, encaminho os presentes autos ao setor competente para a devida formalização do termo contratual. Em ato contínuo, solicito que o processo seja remetido à Procuradoria-Geral (PROGER) para análise jurídica, atendendo ao que preceitua Artigo. 3º, inc. XVI, do Decreto Municipal nº 063/2024
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARIACICA
- Município
- Cariacica
- Valor estimado (R$)
- 29160
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-27 13:20:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado