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Contratação de empresa para execução de serviços de auditoria jurídica do Valor Adicionado Fiscal (VAF) Municipal, mediante análise jurídica das declarações de movimento econômico apresentadas por empresas instaladas no Município ou que possuam movimento econômico vinculado à sua circunscrição, e auditoria jurídica dos repasses do ICMS/IPI, visando incremento das receitas municipais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
523917
Controle PNCP
18125146000129-1-000132/2025
Objeto
Contratação de empresa para execução de serviços de auditoria jurídica do Valor Adicionado Fiscal (VAF) Municipal, mediante análise jurídica das declarações de movimento econômico apresentadas por empresas instaladas no Município ou que possuam movimento econômico vinculado à sua circunscrição, e auditoria jurídica dos repasses do ICMS/IPI, visando incremento das receitas municipais.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BURITIS
Município
Buritis
Valor estimado (R$)
3150000
Publicação (horário da fonte)
2025-09-23 17:38:12
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado