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Contratacao da empresa Odilon Brito de Oliveira inscrita no CNPJ sob o n 23.999.019 0001 99 com fundamento no Edital de Credenciamento n 3817 2025 visando a prestacao de servicos de horas maquinas conforme condicoes especificacoes quantidades e valores estabelecidos neste documento. A presente contratacao sera custeada com recursos oriundos da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul transferidos ao Fundo Municipal de Protecao e Defesa Civil conforme previsto na Portaria n 002 2025 da Defesa Civil Estadual. A iniciativa visa atender acoes de resposta e restabelecimento em decorrencia da situacao de emergencia homologada por estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 estando a aplicacao dos recursos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo FUNDEC RS.A contratacao sera realizada por meio de inexigibilidade de licitacao nos termos dos artigos 74 inciso IV da Lei Federal n 14.133 2021 considerando que a empresa foi regularmente credenciada conforme o Edital n 3817 2025 na modalidade Credenciamento nos termos da Lei Federal n 14.133 2021 obedecendo a ordem cronologica de credenciamento.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z