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O presente convênio tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição social mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº. 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº. 9.134/2021.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 517200
- Controle PNCP
- 18113955000110-1-000003/2025
- Objeto
- O presente convênio tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição social mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº. 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº. 9.134/2021.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-24 11:18:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado