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Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos o medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 517143
- Controle PNCP
- 13811476000154-1-000262/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos o medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETITE
- Município
- Caetité
- Valor estimado (R$)
- 848000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-24 10:42:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado