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CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA COM SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE A PORTO ALEGRE, ORGANIZADO NA FORMA DO ARTIGO 15 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTENCIOSO, ATUAL E FUTURO, NA ÁREA DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO, DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PÚBLICO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS QUE SEJA RELACIONADO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES COMO EMPREGADOR, EM TODAS AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, mediante acordo entre as partes, conforme Memorial Descritivo-Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.