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solicitação de pagamento nos termos do art. 95 §2° da Lei nº 14.133/2021, e da Resolução n° 029 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a instituição do procedimento de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação devido as suas características de reduzida materialidade ou em razão de situações urgentes, destinado a contratação de serviços de manutenção e instalação de motor de portão, com o fornecimento de materiais (controles e motor), para suprir as necessidades urgentes desta Casa de Leis

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z