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Por força da Constituição Federal – art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações públicas sejam precedidas de licitação, todavia a própria Lei nº 14.133/2021 reconhece que existem determinadas situações em que não é cabível a realização do certame, ensejando o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação
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- Identificador
- 511645
- Controle PNCP
- 00394452000103-1-019633/2025
- Objeto
- Por força da Constituição Federal – art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações públicas sejam precedidas de licitação, todavia a própria Lei nº 14.133/2021 reconhece que existem determinadas situações em que não é cabível a realização do certame, ensejando o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 5775
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-25 16:44:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado