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Prestação de serviços de docência à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente na atuação como formador das disciplinas ¿Direitos humanos e convenções Internacionais" e "Direito do consumidor e tutela das relações de consumo", do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil". Processo SEI 0064561-88.2026.8.13.0000
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 5093166
- Controle PNCP
- 21154554000113-1-000214/2026
- Objeto
- Prestação de serviços de docência à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente na atuação como formador das disciplinas ¿Direitos humanos e convenções Internacionais" e "Direito do consumidor e tutela das relações de consumo", do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil". Processo SEI 0064561-88.2026.8.13.0000
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 21600
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-26 09:34:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado