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VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE GUIA/DARE REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE ÁREA DE REVERSÃO DA MATRÍCULA N. 61.700, CONFORME ART. 1º, §3º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.573/2011, E RAZÕES DO PARECER PGM N. 194/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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- Identificador
- 5070084
- Controle PNCP
- 82821174000180-1-000242/2026
- Objeto
- VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE GUIA/DARE REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE ÁREA DE REVERSÃO DA MATRÍCULA N. 61.700, CONFORME ART. 1º, §3º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.573/2011, E RAZÕES DO PARECER PGM N. 194/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
- Município
- São Miguel do Oeste
- Valor estimado (R$)
- 9406.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-25 14:47:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado