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Contratação de Escritório Jurídico por Inexigibilidade de Licitação para a prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com o objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federias, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Receita Nacional
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 505179
- Controle PNCP
- 12207445000126-1-000078/2025
- Objeto
- Contratação de Escritório Jurídico por Inexigibilidade de Licitação para a prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com o objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federias, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Receita Nacional
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAQUARANA
- Município
- Taquarana
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-26 14:44:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado