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Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnico-jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), destinados à análise, conferência, saneamento e emissão de pareceres técnicos e jurídicos sobre processos de regularização fundiária no âmbito do Município de Tijucas/SC, atendendo as demandas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Tijucas/SC.

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Identificador
4991820
Controle PNCP
82577636000165-1-000083/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnico-jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), destinados à análise, conferência, saneamento e emissão de pareceres técnicos e jurídicos sobre processos de regularização fundiária no âmbito do Município de Tijucas/SC, atendendo as demandas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Tijucas/SC.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE TIJUCAS
Município
Tijucas
Valor estimado (R$)
192000
Publicação (horário da fonte)
2026-05-22 15:54:26
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado