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DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO URBANO DESCRITO ABAIXO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU – SAAE, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE), NO CONTEXTO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU. Descrição do Imóvel a ser doado: Lote nº 23, da Quadra nº 01, situado no Loteamento Jardim Botânico, zona urbana do Município de Peabiru/PR, com área de 340,35m², Matrícula: nº 25.345 – Registro de Imóveis de Peabiru/PR. - Valor médio de mercado: R$ 72.767,68, conforme avaliação técnica. - Origem da posse: imóvel recebido pelo Município em decorrência da permuta formalizada nos autos da Dispensa de Licitação nº 38/2025 com a empresa Victoria Incorporadora Ltda - ME, nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026