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CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PELA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 486615
- Controle PNCP
- 05149091000145-1-000130/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PELA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPANEMA
- Município
- Capanema
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 11:49:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado