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Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em restituições de valores efetivamente devidos o Município de Mangaratiba a título de FUNDEB e Imposto de Renda, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme estabelecidas no Termo de Referência.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 480087
- Controle PNCP
- 29138310000159-1-000138/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em restituições de valores efetivamente devidos o Município de Mangaratiba a título de FUNDEB e Imposto de Renda, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme estabelecidas no Termo de Referência.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANGARATIBA
- Município
- Mangaratiba
- Valor estimado (R$)
- 250000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-02 10:27:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado