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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA TRABALHISTA, PARA A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG EM AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS QUAIS O ENTE PÚBLICO FIGURE COMO PARTE, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS NOS QUAIS SE DISCUTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE GERE LITÍGIOS TRABALHISTAS.
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- Identificador
- 479587
- Controle PNCP
- 01612495000172-1-000059/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA TRABALHISTA, PARA A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG EM AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS QUAIS O ENTE PÚBLICO FIGURE COMO PARTE, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS NOS QUAIS SE DISCUTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE GERE LITÍGIOS TRABALHISTAS.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE NINHEIRA
- Município
- Ninheira
- Valor estimado (R$)
- 97072.56
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-02 17:03:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-09-24 17:00:00