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Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação dos serviços postais sob o regime de monopólio que se enquadram na hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no disposto no art. 74 da Lei 14.133/21, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 474096
- Controle PNCP
- 00509968000148-1-003280/2025
- Objeto
- Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação dos serviços postais sob o regime de monopólio que se enquadram na hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no disposto no art. 74 da Lei 14.133/21, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 18167211.43
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-03 13:35:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado