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Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, especialmente no que atinge à interposição de recurso ou defesa do fundo municipal de saúde de Laranjeiras em procedimentos administrativos junto ao tribunal de contas da União e do Estado e atuação em defesa e em sede recursal no Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público Federal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 473859
- Controle PNCP
- 13120613000295-1-000054/2023
- Objeto
- Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, especialmente no que atinge à interposição de recurso ou defesa do fundo municipal de saúde de Laranjeiras em procedimentos administrativos junto ao tribunal de contas da União e do Estado e atuação em defesa e em sede recursal no Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público Federal.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
- Município
- Laranjeiras
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-03 10:43:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado