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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 473708
- Controle PNCP
- 17694852000129-1-000126/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BUENOPOLIS
- Município
- Buenópolis
- Valor estimado (R$)
- 1630314.83
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-03 09:28:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado