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Contratação de empresa especializada para a execução integral do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às quadras 32, 33 e 35 do perímetro urbano do Município de Maximiliano de Almeida/RS, conforme disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentos aplicáveis. A empresa contratada deverá realizar todos os serviços técnicos necessários à instrução e conclusão do processo de REURB, incluindo, mas não se limitando a: - levantamentos de campo (topográficos e planialtimétricos), cadastro socioeconômico dos ocupantes e georreferenciamento dos imóveis; - elaboração de estudos técnicos, projetos urbanísticos, plantas de regularização fundiária e memoriais descritivos, acompanhados de ART/RRT; - emissão de notificações e coleta de anuências dos confrontantes; - elaboração de relatórios ambientais, cadastros e demais documentos técnicos necessários; organização e formatação do processo administrativo, incluindo minutas de atos e documentos oficiais; - encaminhamento da documentação final ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive apoio técnico no atendimento de eventuais exigências, até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a abertura das respectivas matrículas. Todos os serviços deverão ser prestados/entregues em conformidade com a legislação vigente, sob acompanhamento e fiscalização da Comissão Municipal de REURB e da Secretaria competente.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.