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Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a defesa técnica dos interesses da administração pública municipal perante o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual MPE/MS, abrangendo a atuação nas fases procedimentais e processuais pertinentes à atuação ministerial e a consultoria preventiva para mitigação de riscos ao erário municipal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4717400
- Controle PNCP
- 15479751000100-1-000018/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a defesa técnica dos interesses da administração pública municipal perante o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual MPE/MS, abrangendo a atuação nas fases procedimentais e processuais pertinentes à atuação ministerial e a consultoria preventiva para mitigação de riscos ao erário municipal.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOURADINA
- Município
- Douradina
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-20 12:21:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado