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Contratação de empresa visando o fornecimento de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos, complementados e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que percebam salário, proventos ou pensões igual ou inferior ao triplo do piso dos servidores do Município, em cumprimento a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 13 de maio de 2025. - Art. 74 inciso IV, da Lei Federal 14.133/21.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4693652
- Controle PNCP
- 51885242000140-1-000432/2026
- Objeto
- Contratação de empresa visando o fornecimento de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos, complementados e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que percebam salário, proventos ou pensões igual ou inferior ao triplo do piso dos servidores do Município, em cumprimento a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 13 de maio de 2025. - Art. 74 inciso IV, da Lei Federal 14.133/21.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPINAS
- Município
- Campinas
- Valor estimado (R$)
- 33295778.88
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-20 10:19:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado