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Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do Município de Miguel Calmon-Bahia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 46823
- Controle PNCP
- 13913363000160-1-000015/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do Município de Miguel Calmon-Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON
- Município
- Miguel Calmon
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-29 16:33:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado