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Celebração de convênio para utilização da plataforma de serviços fornecida pelo IEPTB/BA para apontamento eletrônico de títulos e outros documentos de dívidas nos Tabelionatos de Protesto do Estado da Bahia, objetivando a recuperação dos créditos objeto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) do Município de Jaguaquara, atendendo às exigências da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 467648
- Controle PNCP
- 13910211000103-1-000188/2025
- Objeto
- Celebração de convênio para utilização da plataforma de serviços fornecida pelo IEPTB/BA para apontamento eletrônico de títulos e outros documentos de dívidas nos Tabelionatos de Protesto do Estado da Bahia, objetivando a recuperação dos créditos objeto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) do Município de Jaguaquara, atendendo às exigências da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
- Município
- Jaguaquara
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-06 09:51:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado