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Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para recuperação de valores ao município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos, o que impôs relevante e ilegal ônus no custeio dos insumos de saúde ao Município. Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 467617
- Controle PNCP
- 08168478000137-1-000040/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para recuperação de valores ao município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos, o que impôs relevante e ilegal ônus no custeio dos insumos de saúde ao Município. Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO
- Município
- Senador Georgino Avelino
- Valor estimado (R$)
- 17581.42
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-06 09:33:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado