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A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica legislativa, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela/RS e do Código de Ética e Disciplina/Decoro Parlamentar, conforme anexos ao Protocolo Administrativo 2026/109.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 4632704
- Controle PNCP
- 02587506000174-1-000014/2026
- Objeto
- A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica legislativa, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela/RS e do Código de Ética e Disciplina/Decoro Parlamentar, conforme anexos ao Protocolo Administrativo 2026/109.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA
- Município
- Canela
- Valor estimado (R$)
- 28400
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-19 17:52:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado