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Necessidade de cumprimento de determinação legal, conforme dispõe Decreto 1775/1996, que regula processos administrativos de demarcação de terras indígenas.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4632492
- Controle PNCP
- 00059311000126-1-000180/2026
- Objeto
- Necessidade de cumprimento de determinação legal, conforme dispõe Decreto 1775/1996, que regula processos administrativos de demarcação de terras indígenas.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 64895.22
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-19 16:27:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado