Consulta pública · gratuita e sem chave

Seleção da proposta mais vantajosa visando à contratação de empresa especializada para a prestação continuada de serviços de: 1) atualização da biblioteca digital, contemplando a reprografia, indexação e processamento de imagens do acervo de normas produzidas no exercício de 2025; e 2) manutenção, suporte técnico e licenciamento de uso (software) para consulta por qualquer palavra do banco de leis já existente, incluindo disponibilização de link para acesso via internet

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026