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Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
4606204
Controle PNCP
01612337000112-1-000043/2026
Objeto
Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO
Município
Lagoa Grande do Maranhão
Valor estimado (R$)
13309113.24
Publicação (horário da fonte)
2026-05-15 12:01:40
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado