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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal vigente.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4605842
- Controle PNCP
- 13341664000166-1-000010/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal vigente.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CATU CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Catu
- Valor estimado (R$)
- 117000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-15 10:36:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado