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Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 800216631.2025.8.05.0274, em favor de Ana Beatriz Campos Dias.
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- Identificador
- 4593574
- Controle PNCP
- 14239578000100-1-000126/2026
- Objeto
- Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 800216631.2025.8.05.0274, em favor de Ana Beatriz Campos Dias.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
- Município
- Vitória da Conquista
- Valor estimado (R$)
- 5400
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-15 10:48:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado