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Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica em direito público, especialmente no Estatuto dos Servidores, apoio aos setores de educação e saúde, orientação em convênios com os Governos Federal e Estadual, incluindo interpretação da legislação, execução orçamentária e prestação de contas
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4585954
- Controle PNCP
- 18314617000147-1-000035/2026
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica em direito público, especialmente no Estatuto dos Servidores, apoio aos setores de educação e saúde, orientação em convênios com os Governos Federal e Estadual, incluindo interpretação da legislação, execução orçamentária e prestação de contas
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
- Município
- Capim Branco
- Valor estimado (R$)
- 100200
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-18 15:44:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado