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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/PE, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM GESTÃO CONTENCIOSA DO ACERVO PROCESSUAL JUDICIAL E DEFESA CONTENCIOSA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE 2° E 3° GRAUS (TJPE, TRT-6, TRF-5, E TRIBUNAIS SUPERIORES), BEM COMO PARA ATUAR ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE PERANTE DELEGACIAS E AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU REPASSADOS A MENOR, EM PREJUÍZO DO ENTE MUNICIAPL, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z